Enunciado
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.
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Gabarito: B
Errado. O Judiciário não substitui a Administração na escolha de conveniência e oportunidade, mas o controle do ato discricionário não fica restrito à legalidade em sentido estrito nem impede o exame dos motivos. A motivação é princípio da Administração (art. 2º da Lei 9.784/1999) e deve ser "explícita, clara e congruente" (art. 50, § 1º).
Base legal: Fundamento: arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 5º, XXXV, da CF Lei 9.784/1999, art. 2º: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade...
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