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Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 104: Anulação dos atos administrativos

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Cebraspe2017DPU 2017 - Concurso para Defensor Público Federal de Segunda Categoria - Prova ObjetivaDefensor Público Federal de Segunda Categoria

Enunciado

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz do entendimento dos tribunais superiores. O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.

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