Enunciado
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz do entendimento dos tribunais superiores. O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.
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Gabarito: B
Errado. A regra geral é que o direito da Administração de anular atos com efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999).
Base legal: Fundamento: art. 54 da Lei 9.784/1999; art. 37, II, da CF; Súmula Vinculante 43; STF, MS 28.279/DF (Informativo 613) Lei 9.784/1999, art. 54: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram...
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