Enunciado
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz do entendimento dos tribunais superiores. A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Gabarito: A
Certo. As duas partes do item estão certas. Primeiro, a transferência de servidor para cargo de carreira diversa, sem concurso, é inconstitucional: viola o art. 37, II, da CF, e a Súmula Vinculante 43 veda "toda modalidade de provimento" que leve o servidor a cargo fora da carreira em que foi investido sem prévia aprovação em concurso.
Base legal: Fundamento: art. 37, II, e art. 5º, LV, da CF; Súmula Vinculante 43; Súmula 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/1999; STF, RE 594.296/MG (Informativo 641) Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de...
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