Enunciado
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. Em procedimento disciplinar por ato de improbidade administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade de demissão.
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Gabarito: B
Errado. A penalidade aplicada em PAD pode ser executada de imediato, sem esperar o trânsito em julgado na esfera administrativa. O STJ decidiu que não há ilegalidade nessa execução imediata, porque os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e o recurso administrativo, em regra, não tem efeito suspensivo (STJ, Primeira Seção, MS 19.488/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.
Base legal: Fundamento: art. 109 da Lei 8.112/1990; STJ, MS 19.488/DF (Informativo 559) Lei 8.112/1990, art. 109: "O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente." STJ, Primeira Seção, MS...
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