Enunciado
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
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Gabarito: A
Certo. A denúncia anônima, por si só, não basta para punir, mas pode dar início à apuração. A autoridade que toma ciência de irregularidade é obrigada a apurá-la (art. 143 da Lei 8.112/1990).
Base legal: Fundamento: Súmula 611 do STJ; arts. 143 e 144 da Lei 8.112/1990 Súmula 611 do STJ: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo...
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