Enunciado
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a Súmula Vinculante 5 do STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". O STF aplica a súmula de forma reiterada, por exemplo no RMS 37.078 AgR (1ª Turma, j. 22/6/2020).
Base legal: Fundamento: Súmula Vinculante 5 do STF e arts. 156, 164, § 2º, 166 e 169 da Lei 8.112/1990 Súmula Vinculante 5 do STF : "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a...
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