Enunciado
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz os requisitos do art. 49-A da Lei 9.784/1999 (incluído pela Lei 14.210/2021): as decisões que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades "poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório".
Base legal: Fundamento: art. 49-A da Lei 9.784/1999 (incluído pela Lei 14.210/2021) Art. 49-A : "No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos...
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