Enunciado
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o servidor se defende dos fatos, e não da capitulação legal, e a autoridade julgadora pode divergir da comissão quando o relatório contrariar a prova: "Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade" (art. 168, parágrafo único, da Lei...
Base legal: Fundamento: art. 168 da Lei 8.112/1990 Lei 8.112/1990, art. 168: O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as...
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