Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes à intervenção do Estado na propriedade. Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda da propriedade, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data da efetiva ocupação do bem.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. Na desapropriação indireta, o poder público ocupa o bem sem o processo expropriatório. Uma vez incorporado ao patrimônio público e afetado, o bem não pode ser reivindicado: qualquer ação julgada procedente "resolver-se-á em perdas e danos" (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941).
Base legal: Fundamento: art. 35 e arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; Súmula 114 do STJ Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35: "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)