Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 86: Desapropriação indireta

1. A.Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
2. B.O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
3. C.A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
4. D.Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

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