Enunciado
De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STF firmou entendimento de que as ações de improbidade administrativa não se submetem, como regra, a foro por prerrogativa de função, devendo ser julgadas pelo juízo de primeiro grau, ainda que propostas contra agentes políticos, estejam eles ou não no exercício do cargo.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, especialmente arts. 10, 11 e 12; STF, entendimento pela inexistência de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa, como na ADI 2.797/DF e na Pet 3.240 AgR/DF; STJ...
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