Enunciado
União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano, imitiu-se na posse, reformou o bem e instalou órgão público federal, mas o prazo do decreto caducou sem acordo indenizatório nem ajuizamento da ação de desapropriação. À luz das normas e precedentes sobre desapropriação, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
Ocorreu desapropriação indireta, pois a Administração se apossou do imóvel e o afetou a finalidade pública sem concluir regularmente o procedimento expropriatório com o pagamento ou ajuizamento da ação; em comparação com a desapropriação ordinária, há inversão prática entre o apossamento e a indenização.
Base legal: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 10, 15 e 35; Constituição Federal, art. 5º, XXIV; STJ, Súmula 119; entendimento do STJ sobre prescrição da desapropriação indireta à luz do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil...
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