Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego. Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
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Gabarito: A
Certo. O enunciado descreve empregado público concursado, em estágio probatório num órgão público, cuja nomeação foi anulada de ofício, sem procedimento, por causa do aumento das despesas com pessoal. Dois pontos sustentam o gabarito.
Base legal: Fundamento: art. 5º, LV, e art. 169, § 3º, da CF; Súmula 21 do STF; STF, RE 594.296/MG (Informativo 641) Súmula 21 do STF: "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as...
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