Enunciado
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue os itens a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores. Situação hipotética: Em acordo coletivo de trabalho, foi incluída cláusula que aumenta o prazo de estabilidade provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo indeterminado, de cento e oitenta dias para duzentos e dez dias. Assertiva: Nessa situação, a cláusula será válida, mesmo resultando em tratamento diferenciado entre as empregadas admitidas por prazo indeterminado e as admitidas por prazo determinado.
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Gabarito: A
Certo. A garantia de emprego da gestante vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT), e a Constituição admite outros direitos que melhorem a condição social do trabalhador, reconhecendo os acordos coletivos (art. 7º, caput e XXVI).
Base legal: Fundamento: art. 7º, caput e XXVI, da CF; art. 10, II, "b", do ADCT; TST, SDC, RO-422-69.2016.5.08.0000 (Informativo TST 160); Súmula 244, III, do TST CF, art. 7º, XXVI: "reconhecimento das convenções e acordos...
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