Mãe Social

Mãe Social (Lei 7.644/87)

A figura da Mãe Social, regulamentada pela Lei nº 7.644/87, é fundamental no contexto da assistência social a menores abandonados. Sua atuação transcende o cuidado tradicional, entrelaçando o afeto com obrigações profissionais bem definidas em instituições sem finalidade lucrativa ou de utilidade pública que funcionam pelo sistema de casas-lares (Art. 1º).

Conceito e Atribuições

Definição (Art. 2º): É aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerce o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, visando ao desenvolvimento e reintegração social.
Responsabilidade (Art. 3º): A mãe social é responsável por até dez menores, criando um ambiente familiar propício ao seu desenvolvimento saudável.
Atribuições (Art. 4º): Incluem a criação de um ambiente familiar, a administração do lar e a dedicação exclusiva aos menores sob sua tutela, residindo com eles na casa-lar designada.

Direitos da Mãe Social (Art. 5º)

O reconhecimento da mãe social como trabalhadora é consagrado pela legislação, assegurando-lhe os seguintes direitos:

Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Remuneração em valor não inferior ao salário mínimo.
Repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções.
30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas, com as disposições da CLT.
Benefícios e serviços previdenciários, incluindo, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.
Gratificação de Natal (13º salário).
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

Natureza do Trabalho e Requisitos

Caráter Intermitente (Art. 6º): O trabalho da mãe social é considerado intermitente, ajustando-se às necessidades impostas pelo cuidado dos menores.
Requisitos para o Cargo (Art. 8º e 9º): A candidata deve passar por processo seletivo e treinamento, cumprindo exigências como idade mínima, saúde, formação educacional básica e aprovação em testes psicológicos.
Mães Sociais Substitutas (Art. 10º): A lei prevê a existência de mães sociais substitutas para garantir a continuidade do cuidado durante afastamentos.

Casas de Juventude

Além das casas-lares, a lei estabelece as Casas de Juventude para jovens com mais de 13 anos, direcionando-os ao ensino profissionalizante e ao mercado de trabalho, com uma distribuição de renda que beneficia tanto as casas-lares quanto os próprios menores (Art. 11 e Art. 12).

Perguntas frequentes

O que é a Mãe Social e qual a sua função jurídica?

A Mãe Social é uma profissional regulamentada pela Lei nº 7.644/87 que atua no sistema de casas-lares, dedicando-se ao cuidado e à reintegração social de menores abandonados. Sua função envolve a administração do lar e a criação de um ambiente familiar para até dez menores, com dedicação exclusiva e residência no local.

Quais são os principais direitos trabalhistas da Mãe Social?

A Mãe Social possui vínculo empregatício reconhecido, tendo direito à anotação na CTPS, remuneração mínima de um salário mensal e 30 dias de férias anuais remuneradas. Além disso, a profissional tem assegurado o recebimento de 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado e cobertura previdenciária, inclusive para acidentes de trabalho.

Como funciona a jornada de trabalho da Mãe Social?

O trabalho da Mãe Social é classificado legalmente como intermitente, ajustando-se às necessidades específicas do cuidado diário com os menores sob sua responsabilidade. A lei prevê ainda a figura da mãe social substituta para garantir a continuidade do atendimento durante os períodos de afastamento da titular.

Quais requisitos são necessários para exercer a função de Mãe Social?

Para ocupar o cargo, a candidata deve ser aprovada em um processo seletivo que inclui treinamento específico e testes psicológicos. Além disso, é necessário cumprir exigências legais relacionadas à idade mínima, boas condições de saúde e formação educacional básica.