Enunciado
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue os itens a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores. Em razão do princípio constitucional de proteção ao nascituro, assegura-se à empregada pública grávida, mesmo que ela tenha sido contratada sem prévia aprovação em concurso público, a continuidade laboral em razão da garantia de emprego à gestante.
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Gabarito: B
Errado. A contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso, depois da CF/1988, é nula (art. 37, II e § 2º, da CF) e só gera direito ao salário pelas horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST).
Base legal: Fundamento: art. 37, II e § 2º, da CF; Súmula 363 do TST; STF, RE 705.140/RS (Tema 308, Informativo 756); STF, RE 842.844/SC (Tema 542, Informativo 1111) Súmula 363 do TST: "A contratação de servidor público, após a...
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