Enunciado
Os princípios constitucionais do direito administrativo
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os princípios constitucionais têm força normativa e podem fundamentar diretamente decisões administrativas, mesmo sem lei que os concretize. Foi o que o STF reconheceu na ADC 12 (Plenário, j.
Base legal: Fundamento: STF, ADC 12 e ADI 221 MC; art. 37, caput, da Constituição; art. 2º da Lei 9.784/1999 STF, ADC 12 (Plenário, j. 20/8/2008) : "Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a...
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