Enunciado
Em termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei 12.846/2013 instituiu a responsabilização objetiva, administrativa e civil, das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, e a aplicação das suas sanções segue critérios de proporcionalidade previstos na própria lei: "a gravidade da infração", "a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator", "o grau de lesão ou perigo de lesão", "a situação econômica do...
Base legal: Fundamento: art. 7º da Lei 12.846/2013 Lei 12.846/2013, art. 7º: Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 100: Nova Lei de LicitaçõesMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...