Enunciado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz o art. 23 da LINDB: a decisão administrativa, controladora ou judicial que fixar interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, "deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e...
Base legal: Fundamento: arts. 20 a 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), incluídos pela Lei 13.655/2018 Art. 23: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de...
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