Enunciado
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:
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Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque inverte o art. 18, § 4º, V, da Lei 13.146/2015: o atendimento psicológico é assegurado "inclusive para seus familiares e atendentes pessoais", e não "exceto" para eles. A redação atual, dada pela Lei 15.280/2025, manteve o "inclusive" e acrescentou "especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual". É, portanto, a única providência que a lei não assegura.
Base legal: Fundamento: art. 18, § 4º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção...
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