Enunciado
Nos termos do inciso do II do artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Com base nesse dispositivo, a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos implicam responsabilidade solidária entre os três entes federativos, e não responsabilidade subsidiária. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é incorreto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque a afirmação é incorreta.
Base legal: Fundamento: Tema 686 do STJ (REsp 1.203.244/SC); Tema 793 do STF; IAC 14 do STJ; Súmulas 150 e 254 do STJ Tema 686 do STJ (tese): "O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas...
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