Enunciado
O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei nº 8.959/2009,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, pela Lei estadual 8.959/2009, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar em cinco dias, o encaminha à autoridade superior (art. 59, § 1º), e as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação (art. 12, II).
Base legal: Fundamento: arts. 12, II, 59 e 61 da Lei 8.959/2009 do Maranhão Lei 8.959/2009 (MA), art. 59. "Das decisões administrativas cabe recurso, tendo em vista razões de legalidade e de mérito. § 1º - O recurso será dirigido à...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMA 2019 FCC – Oficial de Justiça – Questão 37: Atos administrativosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...