Enunciado
A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a licença é ato administrativo vinculado: preenchidos os requisitos legais, o interessado tem direito à sua expedição. Por isso o Poder Judiciário pode controlar se esses requisitos foram corretamente aplicados, já que a lei não exclui de sua apreciação lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV).
Base legal: Fundamento: classificação doutrinária da licença; CF, art. 5º, XXXV; Lei 9.784/1999, arts. 50, I, e 53 CF, art. 5º, XXXV. "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Lei 9.784/1999...
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