Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 92: Atos administrativos

Gabarito: A

Certo. A Lei da Ação Popular define o vício de motivo de forma a abranger as duas hipóteses: "a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido" (Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, "d").

Base legal: Fundamento: art. 2º, "d", e parágrafo único, "d", da Lei nº 4.717/1965 "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...) d) inexistência dos motivos...