Enunciado
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque enquanto o serviço é prestado sob concessão ou permissão, os bens vinculados a ele são bens reversíveis: o edital deve indicá-los e o contrato deve regulá-los (Lei 8.987/1995, arts. 18, X e XI, e 23, X), e, extinta a concessão, retornam ao poder concedente (art. 35, § 1º). A qualificação como reversível existe durante toda a delegação, e não só no momento em que o vínculo termina.
Base legal: Fundamento: Lei 8.987/1995, arts. 2º, II, 18, X e XI, 35, § 1º, e 36 Lei 8.987/1995, art. 18. "O edital de licitação [...] conterá, especialmente: [...] X - a indicação dos bens reversíveis; XI - as características dos...
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