Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 38: Poderes administrativos

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque a multa aplicada a um particular (o açougue) por infração a normas sanitárias e de defesa do consumidor decorre do poder de polícia, que é a atividade da administração que, "limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem (...)" (art. 78 do CTN).

Base legal: Fundamento: art. 78 do Código Tributário Nacional (conceito legal de poder de polícia) CTN, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse...