Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 39: Conselhos de fiscalização profissional

Question

Os Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, bem como são dotados de poder de polícia e poder arrecadador. Nesse contexto, em tema de regime jurídico desses conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, de acordo com o Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

Accepted Answer

não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

Answer

não se submetem a controle pelo Tribunal de Contas.

Answer

não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.

Answer

não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e não têm autonomia financeira e orçamentária.

Answer

integram a administração pública direta e se submetem ao controle pelo tribunal de contas.

Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 39: Conselhos de fiscalização profissional

Enunciado

Gabarito: D

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