Enunciado
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma z ona de proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo. Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribuna l de Justiça, é correto afirmar que
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Gabarito: E
a limitação administrativa, como regra, não gera indenização, pois decorre do poder de polícia e impõe restrições gerais ao uso da propriedade. Contudo, excepcionalmente, o STJ admite indenização quando a restrição esvazia ou reduz de modo comprovado o valor econômico do bem, causando prejuízo especial ao proprietário.
Base legal: A limitação administrativa é forma de intervenção do Estado na propriedade fundada no poder de polícia, impondo restrições gerais ao uso e ocupação do solo, como em plano diretor e zoneamento ambiental. A jurisprudência...
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