Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 31: Intervenção do Estado na propriedade

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque I é ocupação temporária: uso transitório de imóvel particular (em geral, terreno não edificado) como apoio à execução de obra pública, como prevê o art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941. II é servidão administrativa: ônus real de uso de propriedade específica para a execução de serviço público, como a passagem de redes elétricas (art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941).

Base legal: Fundamento: arts. 36 e 40 do Decreto-Lei 3.365/1941; art. 5º, XXV, da CF; art. 1.299 do CC Decreto-Lei 3.365/1941, art. 36: "É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos...