Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Sanções administrativas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

1. A.a confissão do infra tor;
2. B.a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
3. C.ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
4. D.a participação regular do infrator em projetos e açõe s de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;
5. E.ter o fornecedor aderido à plataforma digital oficial da administração pública federal “GOV.BR”, que oferece o serviço de autocomposição nas controvérsias em relações de consum o.

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