Enunciado
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que d ispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância atenuante:
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Gabarito: D
A participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC não corresponde, conforme o gabarito oficial, a circunstância atenuante para fins de gradação da sanção administrativa no Decreto nº 2.181/1997.
Base legal: Decreto nº 2.181/1997, art. 25, que disciplina as circunstâncias atenuantes a serem consideradas na imposição e gradação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.
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