Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 19: Política Nacional das Relações de Consumo

Question

Após o aumento expressivo de reclamações envolvendo consumidores idosos superendividados em razão da contratação sucessiva de crédito consignado e empréstimos digitais, o Estado Alfa instituiu um programa denominado "Consumo Responsável", composto pelas seguintes medidas: (i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental; (ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos; (iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e (iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores. Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal. Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que

Accepted Answer

o programa é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois concretiza diversos princípios previstos, entre eles, a vulnerabilidade do consumidor, a harmonização das relações de consumo, a prevenção do superendividamento e os mecanismos alternativos de solução de conflitos.

Answer

o programa é incompatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois a intervenção estatal deve limitar-se à repressão de infrações já consumadas, sendo vedadas políticas preventivas de educação financeira e de prevenção ao superendividamento.

Answer

o programa viola o princípio da livre iniciativa, pois a Política Nacional das Relações de Consumo protege exclusivamente os interesses dos consumidores, afastando qualquer preocupação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Answer

apenas as medidas de repressão às práticas abusivas são compatíveis com o CDC, sendo incompatíveis o incentivo à criação de mecanismos privados de solução de conflitos e a educação financeira, por constituírem atribuições exclusivas do Sistema Financeiro Nacional.

Answer

a criação de incentivos à atuação de associações civis de defesa do consumidor contraria o CDC, pois a proteção do consumidor constitui competência exclusiva dos órgãos estatais de fiscalização.

Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 19: Política Nacional das Relações de Consumo

Enunciado

Gabarito: C

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