Enunciado
Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs), mediante contrato de licença onerosa, padronizado e sem possibilidade de negociação individual de cláusulas. Em virtude desses contratos, um MEI ajuizou ação pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando vulnerabilidade técnica e informacional, bem como cláusulas contratuais abusivas. A empresa sustentou que o CDC não se aplica, pois o produto é utilizado para fins profissionais e integra a atividade econômica do adquirente. À luz dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor e do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, pela teoria finalista, consumidor é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço (art. 2º do CDC).
Base legal: Fundamento: art. 2º do CDC; arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição; teoria finalista mitigada (STJ, REsp 476.428/SC, REsp 1.926.477/SP e REsp 1.975.128/MS) "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que...
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