Enunciado
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O conceito de fornecedor do art. 3º do CDC é amplo: abrange "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados" que desenvolvem atividade de comercialização de produtos, entre outras. O que importa é o exercício habitual da atividade no mercado, e não a formalização do negócio.
Base legal: Fundamento: arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor Art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Art. 3º: "Fornecedor é toda pessoa...
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