Enunciado
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência.
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Gabarito: B
Errado. A lei não exige autoridade policial para lavrar o auto de infração ambiental. Pelo art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, são competentes para lavrar o auto e instaurar o processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos.
Base legal: Fundamento: art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998 Art. 70, § 1º: "São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do...
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