Enunciado
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.
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Gabarito: A
Certo. Pela regra em vigor hoje, a multa ambiental não pode ser convertida em reparação dos danos causados pela própria infração: o art. 141 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 9.179, de 23/10/2017 (publicado e em vigor em 24/10/2017), diz que "não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações".
Base legal: Fundamento: arts. 141 e 143, § 1º, do Decreto 6.514/2008 Art. 141 (redação do Decreto 9.179/2017, em vigor): "Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações." Art. 141 (redação...
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