Enunciado
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. As três esferas de responsabilidade (art. 225, § 3º, da CF) têm regras próprias. Na esfera penal, embora o desconhecimento da lei seja inescusável, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, e, se evitável, pode diminuí-la (art. 21 do CP); por isso o argumento do agricultor "poderá" ser eficiente para afastar a condenação criminal, conforme as circunstâncias.
Base legal: Fundamento: art. 21 do Código Penal; art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; arts. 2º, § 2º, e 7º da Lei 12.651/2012 CP, art. 21: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 28: Código FlorestalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 80: Responsabilidade ambiental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 72: Responsabilidade civil e penal por dano ambiental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 71: Conferência de Estocolmo de 1972 (Direito Internacional do Meio Ambiente)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 70: Audiência pública no licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 9/1987)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 73: Política Nacional de Resíduos Sólidos: responsabilidade compartilhada e...