Enunciado
A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem fundamento jurídico para impugnar autos de infração que indiquem proteção a área de reserva legal.
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Gabarito: A
Certo. A reserva legal é instituto próprio do imóvel rural: a lei a define como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (art. 3º, III, da Lei 12.651/2012), e o art. 12 impõe o dever de mantê-la a "todo imóvel rural".
Base legal: Fundamento: arts. 3º, III, e 12 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) Art. 3º, III: "Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de...
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