Enunciado
A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá provar que as encostas de morro já eram destituídas de vegetação nativa antes da construção de moradias no local e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas como APPs.
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Gabarito: B
Errado. A caracterização de uma área como APP não depende da existência de vegetação. A lei define APP como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa", com funções como preservar a estabilidade geológica, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3º, II, da Lei 12.651/2012), e o art. 4º, V, inclui entre as APPs as encostas com declividade superior a 45º.
Base legal: Fundamento: arts. 3º, II, e 4º, V, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) Art. 3º, II: "Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os...
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