Enunciado
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir. I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental. II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel. III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as afirmativas I, II e III estão de acordo com a Lei 12.651/2012, e a IV não.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, § 2º, 3º, II e III, 7º, 12, 15, 17, § 1º, e 59, § 2º, da Lei 12.651/2012; Tema 1.204 do STJ Art. 3º, II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa...
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