Enunciado
À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes. É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a área de reserva legal deve ser registrada no órgão ambiental por meio de inscrição no CAR, e o art. 18 da Lei 12.651/2012 veda a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas na própria lei.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, § 2º, e 18, caput, da Lei 12.651/2012 "Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a...
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