Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 85: Responsabilidade Civil Ambiental

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o STJ admite a cumulação, em matéria ambiental, da condenação a obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar. É o que diz a Súmula 629 do STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar".

Base legal: Fundamento: Súmula 629 do STJ Súmula 629 do STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar."