Enunciado
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem. Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 "Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica...
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