Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 88: Fazenda Pública em Juízo

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque não há vedação à representação por associação. Desde a Lei 14.341/2022, o art. 75, III, do CPC diz que o município é representado em juízo por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada .

Base legal: Fundamento: art. 75, III e § 5º, do CPC (redação da Lei 14.341/2022) "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de...