Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 89: Fazenda Pública em Juízo

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o prazo em dobro do art. 183 do CPC não alcança os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Base legal: Fundamento: art. 183, caput e § 2º, do CPC; art. 7º da Lei 12.153/2009 CPC: "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo...