Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 90: Honorários Advocatícios

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a regra do item era a do CPC/1973. No CPC/2015, quando a Fazenda Pública é parte, os honorários seguem os percentuais escalonados do art. 85, § 3º (de 10% a 20% até 200 salários-mínimos, decrescendo nas faixas seguintes), calculados sobre a condenação, o proveito econômico ou, se não for possível mensurá-los, o valor atualizado da causa (§ 4º, III).

Base legal: Fundamento: art. 85, §§ 3º, 6º-A e 8º, do CPC; STJ, Tema 1.076 "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes...