Enunciado
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente. Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 85, § 18, superou o entendimento anterior (Súmula 453 do STJ), permitindo expressamente que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, o advogado possa ajuizar ação autônoma para sua definição e cobrança.
Base legal: De acordo com o Artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil (CPC/15), a existência de uma sentença omissa quanto aos honorários, mesmo após o trânsito em julgado, não impede que o profissional busque essa verba por...
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