Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 64: Honorários Advocatícios

1. A.serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC caso a ação seja contra a fazenda pública.
2. B.serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, necessariamente, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
3. C.serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, inclusive nas ações contra a fazenda pública, sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido.
4. D.não serão devidos honorários de sucumbência, por expressa previsão legal.
5. E.serão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a fazenda pública.

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