Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 65: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória (art. 855-A, § 1º, da CLT). Na fase de cognição, não cabe recurso de imediato contra ela, conforme o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias (art. 893, § 1º); a matéria pode ser discutida no recurso contra a decisão definitiva.

Base legal: Fundamento: art. 855-A, § 1º, da CLT; art. 893, § 1º, da CLT CLT, art. 855-A, § 1º: "Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º...