Treine este tema com questões comentadas grátis
Questões de prova sobre Agravo Interno, com gabarito e comentário. Comece agora, sem pagar nada.
PROCESSO DO TRABALHO · REVISÃO VISUAL
Leve o tema para a prática
Quer revisar Agravo Interno com questões, aulas e apoio visual?
Crie sua conta gratuita para praticar ou veja os materiais completos da disciplina. O resumo continua aberto nesta página.
Agravo interno trabalhista
Decisão individual, revisão colegiada: organize cabimento, prazo e consequências.
1. Uma decisão individual, uma revisão colegiada
- Função: levar uma decisão individual proferida no tribunal ao órgão colegiado competente, nas hipóteses de cabimento. A revisão ocorre no próprio tribunal, dentro do processo existente.
- Base: CPC, art. 1.021, com adaptação trabalhista pela IN 39 do TST e compatibilidade exigida pela CLT, art. 769.
- Autoridade e destino: confira quem decidiu e o regimento. O art. 265 do RITST contempla presidentes do tribunal e das turmas, vice-presidente e relator, ressalvados recurso próprio e irrecorribilidade.
A assinatura individual, sozinha, não basta para escolher o recurso.
2. Cabimento: identifique o contexto
- Sentença de primeiro grau: não cabe agravo interno. Também não torna recorrível imediatamente toda interlocutória trabalhista.
- Acórdão: já é decisão colegiada. A OJ 412 da SBDI-1 considera erro grosseiro interpor agravo interno nessa hipótese, sem fungibilidade.
- Desconsideração: a aula destaca a decisão do relator sobre o incidente em processo de competência originária do tribunal (CLT, art. 855-A). Na execução em primeiro grau, a via indicada é o agravo de petição.
- Transcendência: o TST afastou a proibição legal de recorrer da decisão individual que nega transcendência no agravo de instrumento em recurso de revista.
Não reproduza uma proibição legal sem considerar a decisão judicial que a afastou.
3. Oito dias e fundamentos específicos
- Prazo ordinário: 8 dias úteis para interpor e 8 para responder. Exclua o começo e inclua o vencimento; observe intimação e suspensão dos prazos.
- Quem recorre: parte prejudicada, terceiro juridicamente prejudicado e Ministério Público nas hipóteses legais. Interesse, tempestividade, representação e adequação continuam exigidos.
- Impugnação específica: enfrente os fundamentos autônomos que sustentam a decisão (CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 422 do TST).
- Exemplo: recurso rejeitado por atraso exige discutir a contagem do prazo. Repetir que houve horas extras não responde ao motivo da rejeição.
Não transporte os 15 dias da disciplina civil nem use o agravo para reconstruir o recurso anterior.
4. Resposta, julgamento e efeitos
- Caminho usual: resposta do agravado → possível reconsideração → colegiado e pauta, se mantida a decisão. Existem regras específicas de distribuição no TST.
- Fundamentação: no Tema 1306, o STJ admitiu referência a fundamentos anteriores, com enfrentamento das questões novas relevantes. Sem argumento novo, admitiu a repetição.
- Sustentação oral: não é correto dizer que nunca cabe; há exceções no regimento do TST.
- Suspensão: não é automática. Em regra, depende de probabilidade de provimento e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
O problema é ignorar uma objeção relevante, não simplesmente usar texto já existente.
5. Revista negada: três situações diferentes
- Precedente qualificado do TST: na hipótese da IN 40 — repetitivos, IRDR ou IAC — cabe agravo interno no Regional para controlar a aplicação do precedente.
- Distinção: mostre a diferença relevante entre o caso e a situação coberta pela tese. Dizer apenas que o precedente é injusto não resolve.
- Decisão vinculante do STF em matéria constitucional: a conformidade com esse precedente conduz ao agravo de instrumento, conforme a Resolução TST 226/2026.
- Obstáculo comum: fora da hipótese especial, como a intempestividade, cabe em regra agravo de instrumento. Súmula ou OJ isoladamente não basta para atrair o regime especial.
Precedente qualificado trabalhista e precedente constitucional vinculante do STF recebem tratamentos distintos nesse ponto.
6. Capítulos, resultado e transição
- Dois capítulos: insalubridade barrada por precedente qualificado do TST e gratificação por outro requisito podem exigir interno e instrumento simultaneamente, sob pena de preclusão.
- Espera: o instrumento aguarda para ser processado; a interposição não deve esperar o julgamento do interno.
- Interno provido: a revista prossegue no capítulo correspondente, sem significar vitória no pedido. Desprovido: não cabe instrumento posterior para reabrir esse mesmo capítulo.
- Ressalvas: embargos de declaração corrigem efetivo vício; reclamação depende de hipóteses próprias, sem substituir automaticamente o recurso.
- Datas: regime regional para decisões de admissibilidade publicadas desde 24/02/2025; regra dos precedentes do STF vigente desde 22/04/2026. A conversão por 60 dias foi transitória.
Esperar para processar é diferente de esperar para recorrer. A transição não permite escolher indefinidamente a via errada.
7. Multa: requisitos e depósito
- Requisitos cumulativos: manifesta inadmissibilidade ou improcedência, votação unânime e decisão fundamentada. Perder por unanimidade não basta.
- Valor: 1% a 5% do valor atualizado da causa, em favor do agravado. A base não é necessariamente a condenação.
- Outro recurso: pela regra legal, depende do depósito prévio da multa. Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita pagam ao final, sem imunidade à sanção.
- Interpretação da Corte Especial do STJ: dispensa de depósito quando o recurso questiona exclusivamente a multa. Não autoriza retomar todo o mérito com o pretexto de discutir também a sanção.
Decisão → cabimento → prazo → fundamentos: use essa sequência para organizar a escolha do recurso.
Síntese derivada da aula narrada. Pesquisa documental: setembro de 2026.
Treine este tema com questões comentadas grátis
Questões de prova sobre Agravo Interno, com gabarito e comentário. Comece agora, sem pagar nada.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para interpor agravo interno no Processo do Trabalho?
No Processo do Trabalho, o prazo para a interposição do agravo interno é de 8 dias úteis, conforme estabelece o Art. 265 do Regimento Interno do TST. Este prazo difere do previsto no Código de Processo Civil, que estipula 15 dias para o mesmo recurso.
Contra quais decisões cabe o agravo interno no âmbito trabalhista?
O agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por relatores, presidentes de turmas, vice-presidentes ou pelo corregedor-geral. Ele serve para contestar decisões que negam provimento a recursos, decidem sobre tutelas provisórias ou tratam da admissibilidade recursal.
O que acontece se o agravo interno for considerado manifestamente improcedente?
Se o agravo for julgado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o tribunal aplicará uma multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos fica condicionada ao depósito prévio desse valor, salvo para beneficiários da justiça gratuita ou Fazenda Pública.
É possível usar o princípio da fungibilidade ao interpor agravo interno contra decisão colegiada?
Não, a jurisprudência do TST, consolidada na OJ 412 da SDI-I, estabelece que a interposição de agravo interno contra decisões colegiadas configura erro grosseiro. Por esse motivo, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nessas situações específicas.
.webp)
