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Comissão de Conciliação Prévia

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1. Conceito e instituição

As comissões de conciliação prévia (CCPs) foram criadas para buscar a conciliação dos conflitos individuais de trabalho antes que cheguem ao Poder Judiciário. Elas não fazem parte do Judiciário: são uma instância extrajudicial de solução de disputas trabalhistas.

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📜 LEGISLAÇÃO: art. 625-A da CLT

Empresas e sindicatos podem instituir CCPs de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Pelo parágrafo único, elas podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

2. CCP na empresa x CCP no sindicato

PontoÂmbito da empresa (art. 625-B)Âmbito do sindicato (art. 625-C)
ComposiçãoMínimo de 2 e máximo de 10 membrosDefinida em convenção ou acordo coletivo
EscolhaMetade indicada pelo empregador; metade eleita pelos empregados em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissionalConforme a norma coletiva
Mandato1 ano, permitida uma reconduçãoConforme a norma coletiva

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados na CCP, titulares e suplentes, até um ano após o fim do mandato, salvo falta grave nos termos da lei (art. 625-B, § 1º, da CLT).

3. Procedimento de conciliação

  • Submissão facultativa: não é obrigatório passar pela CCP antes de ajuizar a reclamação trabalhista (art. 625-D da CLT).
  • Prazo: a CCP tem 10 dias, contados da provocação do interessado, para realizar a sessão de tentativa de conciliação (art. 625-F).
  • Conciliação frustrada: é fornecida declaração da tentativa conciliatória frustrada, que deve ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D, § 2º).
  • Conciliação aceita: lavra-se o termo de conciliação, que é título executivo extrajudicial (art. 625-E e art. 876 da CLT), com eficácia liberatória, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

ATENÇÃO

O caráter facultativo vem do STF na ADI 2139 (julgada com a ADI 2160), que deu ao art. 625-D interpretação conforme a Constituição para preservar o acesso à justiça.

4. Eficácia liberatória do termo: duas correntes

CorrenteO que sustentaRespaldo citado
Eficácia liberatória geralO termo abrange todas as verbas do contrato de trabalho, exceto as expressamente ressalvadasDiversos julgados do TST: sem ressalva, há quitação total
Eficácia limitadaA quitação alcança só as verbas e valores discutidos e acordados no termoEntendimento consolidado pelo STF
  • Nulidade: o termo pode ser anulado por vício de consentimento, como coação ou fraude. Se a vontade do trabalhador foi manipulada ou houve conciliação sobre títulos não pleiteados, não há eficácia liberatória.
  • Prescrição: fica suspensa a partir da provocação da CCP e volta a correr, pelo tempo que restava, depois da tentativa frustrada ou do fim do prazo de 10 dias do art. 625-F.
  • Núcleos intersindicais de conciliação trabalhista: seguem as mesmas regras das CCPs, desde que observados a paridade e a negociação coletiva na sua constituição (art. 625-H).

5. Pontos para prova

  • CCP: extrajudicial e paritária; na empresa, 2 a 10 membros e mandato de 1 ano com uma recondução.
  • Representantes dos empregados: garantia até 1 ano após o mandato, salvo falta grave.
  • Submissão facultativa (ADI 2139); sessão em 10 dias.
  • Termo: título executivo extrajudicial; é importante saber as duas correntes da eficácia liberatória.

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Perguntas frequentes

O que é a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

É um procedimento de jurisdição voluntária que permite às partes submeterem um acordo previamente negociado à validação de um juiz do trabalho. O objetivo é conferir segurança jurídica ao que foi pactuado, transformando o acordo em um título executivo judicial.

Qual a diferença entre a homologação de acordo e o processo trabalhista comum?

Diferente do processo litigioso, a homologação de acordo extrajudicial ocorre sem a existência de uma lide ou conflito instaurado entre as partes. Trata-se de uma solução consensual que busca a chancela judicial para um entendimento já alcançado amigavelmente.

Por que a Reforma Trabalhista incentivou a homologação de acordos extrajudiciais?

A Reforma Trabalhista de 2017 buscou promover uma justiça mais célere e consensual, incentivando a resolução de conflitos antes da via judicial tradicional. Esse mecanismo visa reduzir o litígio, garantindo que os termos respeitem os direitos trabalhistas vigentes.

Qual o papel do juiz na homologação de um acordo extrajudicial?

O juiz atua como um órgão de ratificação, analisando se o acordo apresentado pelas partes está em conformidade com a legislação trabalhista. Sua função é garantir a validade jurídica do documento, assegurando que os direitos dos envolvidos sejam devidamente preservados.